8.1. Tratam os presentes autos acerca de análise preliminar, a respeito da falta de publicação e transparência do LEILÃO PÚBLICO PRESENCIAL Nº 001/2022, no portal de transparência da Prefeitura Municipal de Itapiratins/TO, assim como nos sistemas de informações do TCE/TO.

8.2. Mediante OFÍCIO Nº 33/2022-RELT6 (evento 3), através do DESPACHO Nº 313/2022-RELT6, o Conselheiro Relator Alberto Sevilha, no sentido de assegurar ao responsável o devido exercício da ampla defesa e do contraditório, solicitou ao mesmo que apresentasse justificativas a respeito das irregularidades apontadas na Denúncia.

8.3. Após a CIENTIFICAÇÃO do Responsável, Sr. Sandro Rodrigues de Souza - CPF: 634545721-34, através do SICOP no dia 11/03/2022 (Evento 4) e dia 26/11/2021 (Evento 6), e considerando a documentação de defesa juntada por meio do expediente 2317/2022 (evento 7), passamos a analisar as justificativas acostadas aos autos:

8.4. O Prefeito Municipal de Itapiratins/TO, Sr. Sandro Rodrigues de Souza, esclarece que:

Inicialmente, temos a informar que todas as recomendações e determinações da Análise Preliminar nº 44/2022, serão rigorosamente atendidas, que falhas ocorridas, por ventura, se deram por questões isoladas, mais que não afetam o processo.

8.4.1.Ainda alega:

8.4.2.E conclui que  "em relação à informação do SICAP-LCO, temos a informar que ocorreu por equivoco, mais que já foi corrigido, esclarecemos que o processo foi devidamente enviado.

8.5.. As justificativas trazidas pelo gestor não afastam as irregularidades, uma vez que foram publicados os anexos requeridos pelo SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE AUDITORIAS PÚBLICAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E OBRAS – SICAP-LCO, no entanto, em pesquisas realizadas no Portal da Transparência no dia 21/06/2022, não encontramos os referidos documentos do procedimento licitatório em comento, conforme imagem anexo.

8.7. A que mencionar que não foi juntado documentos na peça contestatória do responsável, o que fragiliza a tese discutida na defesa.

8.6. A ausência da documentação alimentada no portal da transparência do Município impossibilita a atuação dos órgãos de fiscalização e controle social.

9. CONCLUSÃO

9.1. Diante das justificativas apresentadas, considera-se a defesa acatada parcialmente. Em consulta a transparência da entidade, não verificamos documentos da licitação, nestas razões, sugere-se a aplicação de multa, por descumprimento na alimentação do Portal da Transparência.

É o Relatório.